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Camara
26/04/2018 - 09:35h
Camara – Aprovações
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 24, os vereadores aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2018, que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo municipal. ]... De acordo com a proposta, será aplicado à revisão geral anual dos vencimentos apenas dos servidores efetivos o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 1,81%. Funcionários contratados em cargos comissionados não receberão qualquer percentual de aumento. O auxílio-alimentação, instituído pela Lei Ordinária 3.858/2015 ficou estabelecido em R$ 286..... Por diferenciar servidores efetivos de comissionados no que tange à revisão geral anual, que visa repor aos ganhos do trabalhador a inflação registrada no período, o PL recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição Legislação e Redação (CCLR), elaborado pelo relator Marcos Deichmann (Patriota), que o considerou inconstitucional..... Dos membros da CCLR, Ana Helena Boos (PP) acompanhou o relator, mas Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), apresentou voto em separado, favorável à aprovação do texto.... Na avaliação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), em parecer assinado pelo relator Jean Pirola (PP) e os membros Rogério dos Santos (PSD) e Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), a medida adotada pelo Executivo está amparada por decreto que veda a “concessão de aumento, reajuste, vantagem e reposição inflacionária aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, ocupantes dos cargos de provimento em comissão”..... A CFOFF argumenta ainda que a decisão é uma “forma de cumprir a Constituição Federal (art. 169) e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Comissão de Serviços Públicos (CSP) também se posicionou pela aprovação do projeto, destacando que o índice a ser aplicado à revisão geral anual é o mesmo previsto no Código Tributário Municipal para o reajuste das obrigações tributárias e “foi amplamente debatido entre a Administração, os servidores e o sindicato, não cabendo digressões a respeito”.... O parecer foi assinado pelo relator Leonardo Schmitz (DEM) e Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB). Ana Helena Boos (PP) não assinou.... Votação do plenário: ---- Além de Deivis Jr. (MDB), líder do governo na Câmara, votaram pela aprovação do PL os vereadores Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP), Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Ivan Martins (PSD), Joaquim Costa, o Manico (MDB), Jean Pirola (PP), Leonardo Schmitz (DEM) e Rogério dos Santos (PSD). Abstiveram-se da votação Ana Helena Boos (PP), Claudemir Duarte, o Tuta (PT) e José Zancanaro (PSD). Marcos Deichmann (Patriota), Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB) e Paulinho Sestrem (PRP) deram votos contrários ao texto. ...*Assessoria
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