Camara

14/02/2019 - 18:00h

Legislativo Reitera Decisão Que Possibilita à Prefeitura Terceirizar Limpeza de Terrenos Abandonados

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 12, em segunda discussão e votação - e por unanimidade - o Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, que altera dispositivos do Código de Posturas Sustentáveis de Brusque para possibilitar à Prefeitura a terceirização da limpeza de terrenos abandonados - mediante a contratação do prestador do serviço por processo licitatório. O texto é de autoria do vereador Claudemir Duarte, o Tuta (PT).........   Como na primeira discussão e votação da matéria, dia 5, Marcos Deichmann (Patriota) elogiou a iniciativa: “Com certeza votarei favorável, o projeto do Tuta é brilhante”, disse. “Solicitamos que o prefeito o sancione o mais rápido possível, pois já estamos recebendo pedidos de munícipes para que se faça a limpeza de terrenos”, acrescentou Deichmann, relator do PLC nº 10/2018 na Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR).........   Paulinho Sestrem (PRP) exibiu no telão do plenário imagens de áreas que poderiam ser alcançadas pelo serviço - citadas em requerimento de sua autoria em 2017. Uma das fotos mostrava um espaço no bairro Rio Branco, onde, segundo o vereador, “a própria Prefeitura coloca os seus restos”: “Estive nesse local, naquele ano, com o secretário de Obras Ricardo José de Souza. Estamos em 2019 e a limpeza ainda não foi feita”, criticou. “O projeto de lei é importante, mas vamos primeiro fazer o dever de casa para depois cobrar da população”..............   Após as colocações do parlamentar, o presidente do Legislativo, José Zancanaro (PSB) protestou. Ele disse que o PLC nº 10/2018 foi apresentado em agosto de 2018 e, portanto, as reclamações de Sestrem seriam “intempestivas”................   Tuta, por sua vez, reforçou que a proposta atende aos interesses da sociedade, mas ponderou: “Talvez a ação não abranja, imediatamente, todos os cantos da cidade, aqueles onde não há casas por perto e que acabam virando depósitos de entulhos, lixo e são propícios ao abandono de animais. Precisa acontecer por etapas, mas este é o começo de uma organização, sem querer exigir que o governo execute essa limpeza no dia de amanhã, pois sabemos que algumas tarefas não são questão do governo”, afirmou. “A preocupação foi possibilitar que o Executivo providencie o serviço terceirizado e cobre do munícipe. Vai ser algo fácil de administrar”. A esse respeito, o Código de Posturas prevê que a cobrança ao proprietário seja acrescida de uma taxa de administração de 10%.....   Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), falou em aparte, enaltecendo a iniciativa: “A nossa função como vereadores deve ser primordial no sentido de que a gente sempre coloque em primeiro plano esse tipo de ideia, o olhar para a cidade e a busca por soluções viáveis dentro das nossas condições, fazendo com que Brusque fique mais bonita e trabalhando pela conscientização da população, sem que ela dependa exclusivamente do poder público”.................   Para André Rezini (PPS), a aplicação da futura lei contribuirá com a Segurança e a Saúde públicas. O vereador destacou, ainda, a importância da conscientização dos munícipes para com a manutenção de suas propriedades. “Já existe uma lei que prevê a fiscalização e a aplicação de multas a quem despejar lixo nos terrenos, para que não se culpe somente os donos”.............   “Este é realmente um grande projeto, que vem acrescentar um dispositivo muito importante ao Código de Posturas. Muitas vezes, a Prefeitura, em função do atendimento nas áreas públicas, não consegue fazer também este serviço, embora esteja autorizada a fazê-lo. Com a autorização da terceirização, mesmo que o serviço fique mais caro, será possível proceder à limpeza nesses espaços particulares. Reforço que a responsabilidade pela limpeza de seus imóveis é do proprietário, não da Prefeitura, assim como a pavimentação de calçadas em frente aos mesmos”, colaborou Ivan Martins (PSD)..............   “Teríamos também calçadas padrão”, emendou Jean Pirola (PP) ao cogitar a extensão da ideia de Tuta também aos passeios públicos. “A grande maioria dos munícipes não se preocupam com elas, a não ser aqueles que tiveram as suas quebradas pelas obras do PAC. Fica a ideia para que possamos discutir nas próximas sessões”, concluiu......*Assessoria