Twitter Facebook

Buscar
 
   
 
 
 

 

 

 

Camara

10/10/2018 - 17:00h

Crianças Sob a Guarda de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica Devem Ter Preferência na Matrícula Escolar

O Projeto de Lei Ordinária nº 28/2018 foi aprovado, em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 9 de outubro. A matéria propõe que crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica tenham direito de preferência, tanto na matrícula quanto na transferência da matrícula, em estabelecimentos de ensino do município.----   O vereador Paulinho Sestrem (PRP), autor do PL, justificou que se trata de um projeto inspirado em medidas de outras cidades, porém desencadeado por situações da realidade de Brusque. “Muitas vezes, em casos de violência doméstica, são as mulheres que saem de casa, se mudando para locais distantes de seus agressores e levando consigo os filhos. Tivemos conhecimento de que essas mães estavam com dificuldades em fazer matrículas nas escolas de outras regiões da cidade”, explicou.------   Antes da aprovação pelo Legislativo, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e a de Serviços Públicos (CSP), complementando que o PL visa “proteger o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, concedendo às crianças e adolescentes um ambiente sadio de convivência”.------   Para assegurar esse direito às mulheres vítimas de violência doméstica, seja de natureza física, psicológica e/ou sexual, estas deverão apresentar cópia do boletim de ocorrência (B.O.), constando a descrição dos fatos. Também deve ser apresentada a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor ou, se já houver, a cópia da decisão judicial que concede medida protetiva.-----   Os nomes e todos os dados pessoais dos envolvidos, bem como o estabelecimento de ensino que irá receber a matrícula, devem ser mantidos em sigilo. A matéria ainda precisa passar por segunda discussão e votação antes de ser encaminhada à sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB)....*Assessoria            

 

 

 

 
 
 
 
 
 

Notícias

Acidentes

Administração

Anunciantes

Anuncios

Assitencia Social

Camara

Capacitação

Cidadania

Cidadania

Cidades

Ciência

Clima/tempo

Coluna

Comercio

Comportamento

Comportamento

Comunicado

Comunidade

Conhecimento

Consumidor

Corrupção

Covid-19

Crime

Cultura

Curiosidades

Datas

Defesa Civil

Desastres

Desenvolvimento

Destaques

Dicas

Diplomacia

Drogas

Economia

Educação

Eleições

Entidades

Entretenimento

Espaço do Leitor

Esportes

Estradas

Eventos

Falecimento

Família

Festas

Governo

Imprensa

Intercâmbio

Internacional

Investimentos

Jornal

Judiciário

Justiça

Lava Jato

Lazer

Legislativo

Legislativo Guabiruba

Medicina

Meio Ambiente

Natureza em Foco

Obras Publicas

Opinião

Parcerias

Pesquisas

Policia

Política

Publicidade

Roubo

Samae

Saúde

Saúde Públca

Segurança

Serviços Públicos

Sinistros

Sociais

Solidariedade

Tecnologia

Tempo

Trabalhista

Trabalho

Transito

Transito

Turismo

Utilidade Publica

Vida

Zoobotanico

 
 
Copyright © 2010 - Todos os direitos reservados para Brusque Notícias Desenvolvido por Imoveisdebrusque.com.br