Twitter Facebook

Buscar
 
   
 
 
 

 

 

 

Camara

21/09/2018 - 17:10h

Audiência Pública Debate Projeto Que Dispõe Sobre a Regularização de Imóveis Construídos em Desacordo Com a Lei Vereadores e Servidoras Representante

Vereadores e servidoras representantes do Poder Executivo reuniram-se em audiência pública na tarde desta quinta-feira, 20, na Câmara Municipal, para discutir o Projeto de Lei Complementar 12/2018, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desconformidade com a legislação urbanística vigente. O evento foi convocado, em conjunto, pelas comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Serviços Públicos (CSP) e Meio Ambiente (CMA) do Poder Legislativo, que têm a atribuição de avaliar a proposta antes da deliberação pelo plenário.-----   Participaram os vereadores Gerson Luís Morelli (PSB), que presidiu a sessão, Alessandro Simas (PSD), Ana Helena Boos (PP), André Batisti (PRP), Celso Carlos Emydio da Silva (DEM), Marcos Deichmann (Patriota), Rogério da Silva (PRP) e Sebastião Lima (PSDB). Heloisa Fernandes Almeida e Jiane Mara de Melo Heil representaram o Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan). Jiane também é presidente do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade). Juarez Graczcki, presidente da União Brusquense das Associações de Moradores (UBAM) também se fez presente.---     O projeto O PLC 12/2018 autoriza o município a regularizar edificações irregulares e construções clandestinas. De acordo com a proposta, o Executivo, “através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estipulará as medidas mitigatórias e/ou compensatórias correspondentes à regularização requerida, com o propósito de garantir a inclusão social, qualificação do espaço público e a sustentabilidade”. O cumprimento do TAC, firmado entre requerente e poder público, será pré-requisito à expedição do habite-se.----   Serão passíveis de regularização as edificações concluídas até 2015 e com problemas atrelados a recuos; afastamentos; taxa de ocupação; coeficiente de aproveitamento; altura de paredes cegas; projeção de sacadas, pavimentos, marquises, entre outros, sobre o recuo frontal, passeios ou áreas pública; número e dimensões de vagas de estacionamento e de carga e descarga; número de pavimentos; área de permeabilidade do terreno; usos em desacordo com o zoneamento vigente; edificações já averbadas em matrícula sem especificação da área ocupada; e imóveis com o pé direito em desacordo com a legislação.----- O projeto também lista os documentos a serem apresentados ao Ibplan para fazer o pedido de regularização, que será efetivada mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município. Em casos específicos - como o de imóveis construídos até 1991 ou cujos proprietários sejam de baixa renda - haverá isenção de valores. Os recursos provenientes da “outorga onerosa do direito de construir” serão recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano*Assessoria .

 

 

 

 
 
 
 
 
 

Notícias

Acidentes

Administração

Anunciantes

Anuncios

Assitencia Social

Camara

Capacitação

Cidadania

Cidadania

Cidades

Ciência

Clima/tempo

Coluna

Comercio

Comportamento

Comportamento

Comunicado

Comunidade

Conhecimento

Consumidor

Corrupção

Covid-19

Crime

Cultura

Curiosidades

Datas

Defesa Civil

Desastres

Desenvolvimento

Destaques

Dicas

Diplomacia

Drogas

Economia

Educação

Eleições

Entidades

Entretenimento

Espaço do Leitor

Esportes

Estradas

Eventos

Falecimento

Família

Festas

Governo

Imprensa

Intercâmbio

Internacional

Investimentos

Jornal

Judiciário

Justiça

Lava Jato

Lazer

Legislativo

Legislativo Guabiruba

Medicina

Meio Ambiente

Natureza em Foco

Obras Publicas

Opinião

Parcerias

Pesquisas

Policia

Política

Publicidade

Roubo

Samae

Saúde

Saúde Públca

Segurança

Serviços Públicos

Sinistros

Sociais

Solidariedade

Tecnologia

Tempo

Trabalhista

Trabalho

Transito

Transito

Turismo

Utilidade Publica

Vida

Zoobotanico

 
 
Copyright © 2010 - Todos os direitos reservados para Brusque Notícias Desenvolvido por Imoveisdebrusque.com.br